O QUE FAZER SE A OUTRA PARTE NÃO CUMPRIR COM O ACORDO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO
Alves, Nilma.
O marco para o fim do processo de divórcio é quando todas as questões relacionadas ao divórcio foram devidamente resolvidas e um decreto de divórcio é emitido pelo juiz. Esse decreto é o documento legal que encerra oficialmente o casamento e estabelece os termos finais do divórcio, como divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outros, de acordo com as decisões judiciais ou os acordos feitos pelas partes.
É o momento em que você e seu ex-cônjuge estão legalmente divorciados e não têm mais obrigações legais um para com o outro relacionadas ao casamento. É importante seguir as ordens do tribunal e cumprir os termos do decreto de divórcio para evitar futuros problemas legais.
E é justamente sobre o não cumprimento do acordo que iremos falar a seguir:
Cumprimento das ordens: Ambas as partes devem cumprir as ordens do tribunal conforme estabelecido no decreto de divórcio, porém as vezes uma das partes não cumpre o que foi pactuado.
O que fazer após a quebra de acordo pela outra parte?
1º. Consulte um advogado: Sua primeira ação deve ser consultar um advogado especializado em direito de família. Um advogado poderá avaliar a situação, revisar o acordo de divórcio e orientá-lo sobre as melhores opções legais disponíveis.
2º. Notificação por escrito: Se a outra parte não estiver cumprindo o acordo, seu advogado pode enviar uma notificação por escrito, lembrando-a de suas obrigações legais e dando um prazo para o cumprimento. Este passo pode resolver a questão sem a necessidade de recorrer ao tribunal.
3º. Ação de execução: Se a outra parte continuar a não cumprir o acordo, você pode entrar com uma ação de execução no tribunal. Esta ação visa forçar o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo. O tribunal pode emitir uma ordem de execução para garantir que a outra parte cumpra as obrigações como ordens de pagamento de pensão alimentícia, transferência de propriedade ou outras medidas necessárias para fazer cumprir o acordo sob pena de penalidades legais.
4º. Ação por desacato: Se a outra parte estiver deliberadamente desrespeitando uma ordem judicial, você pode entrar com uma ação por desacato. O desacato ocorre quando alguém viola intencionalmente uma ordem judicial. Se o tribunal considerar que houve desacato, pode impor penalidades à parte que não está cumprindo o acordo, como multas ou até mesmo prisão em casos graves.
5º. Penalidades Civis: Em alguns casos, a legislação pode prever penalidades civis para a parte que não cumpre um acordo de divórcio. Isso pode incluir a obrigação de pagar indenizações à parte prejudicada.
6º. Avaliação do Interesse da Criança: Quando a quebra do acordo envolve questões relacionadas à guarda de crianças e visitação, os tribunais geralmente consideram o melhor interesse da criança ao tomar decisões sobre como resolver a disputa.
7º. Modificação do acordo: Se as circunstâncias mudaram desde a assinatura do acordo de divórcio e essas mudanças justificam uma alteração dos termos, você pode pedir ao tribunal que modifique o acordo para torná-lo mais viável (qualquer uma das partes pode fazer essa solicitação). Isso pode ser feito se, por exemplo, sua situação financeira mudou significativamente e você não pode mais cumprir suas obrigações, o tribunal pode ajustar os termos do acordo de acordo com a nova situação.
8º. Documentação adequada: Mantenha registros detalhados de todas as comunicações, documentos e evidências relacionados ao não cumprimento do acordo. Essa documentação será importante se você precisar entrar com uma ação judicial.
Quais as penalidades para quem não cumpre com o acordo de divórcio?
As penalidades para quem não cumpre um acordo de divórcio podem variar dependendo das circunstâncias específicas do caso e dos termos do acordo.
Geralmente, as penalidades são determinadas pelo sistema judicial e podem incluir:
1. Penas Civis: Em alguns casos, a legislação brasileira prevê penalidades civis para a parte que não cumpre um acordo de divórcio. Isso pode incluir a obrigação de pagar indenizações à parte prejudicada, ressarcindo-a pelos prejuízos financeiros causados pela quebra do acordo.
2. Suspensão da Carteira de Motorista: Em casos de não pagamento de pensão alimentícia, o tribunal pode determinar a suspensão da carteira de motorista da parte inadimplente como uma medida coercitiva para forçar o pagamento.
3. Penalidades Criminais: Em situações extremas de não cumprimento, a parte que não cumpre um acordo de divórcio também pode ser sujeita a penalidades criminais de acordo com a legislação brasileira. Isso geralmente ocorre em casos de fraudes graves, falsificação de documentos ou outras condutas criminosas relacionadas ao divórcio.
Aqui estão alguns artigos do nosso Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que apresentam algumas penalidades:
Artigo 525 do CPC: Cumprimento voluntário da sentença - Estabelece que o devedor deve cumprir a obrigação no prazo de 15 dias após a intimação para fazê-lo.
Artigo 526 do CPC: Consequências do não cumprimento voluntário da sentença - Se o devedor não cumprir a obrigação no prazo estabelecido, o montante da dívida será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.
Artigo 827 do CPC: Penhora de bens em caso de não cumprimento voluntário da sentença - Se o devedor não pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 15 dias após a intimação, o oficial de justiça procederá à penhora de bens suficientes para a satisfação do débito.
Artigo 829 do CPC: Penhora de dinheiro em caso de não cumprimento da sentença - Quando o devedor não pagar a dívida no prazo estabelecido, o oficial de justiça poderá penhorar dinheiro em quantia suficiente para satisfazer o crédito do exequente.
Artigo 830 do CPC: Regras para o leilão de bens penhorados - Depois que os bens são penhorados, eles podem ser leiloados para satisfazer o crédito do exequente.
Artigo 831 do CPC: Regulamentação da praça e do leilão eletrônico - Atualmente, muitos leilões de bens penhorados são realizados eletronicamente.
Artigo 832 do CPC: Regras para a adjudicação de bens penhorados - Se não houver licitantes no leilão ou se o exequente aceitar a adjudicação, os bens penhorados podem ser transferidos diretamente para o exequente.
Artigo 833 do CPC: Lista dos bens que são impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Esses bens incluem, por exemplo, móveis necessários à moradia, roupas, salário, entre outros.
· Se identificou com alguma das situações que foram citadas?
É importante observar que as penalidades específicas podem variar dependendo das leis e dos tribunais de cada estado brasileiro, e a aplicação real da lei depende das
Portanto, ao enfrentar problemas de não cumprimento de um acordo judicial em um processo de divórcio, você deve contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família para entender as medidas legais apropriadas a serem tomadas e como proceder em conformidade com o seu caso.
REFERÊNCIAS:
Curso de Direito Processual Civil: Execução" - Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
Teoria Geral da Execução Civil- Autor: Humberto Theodoro Júnior
Cumprimento de Sentença e Efetividade do Processo - Autor: Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery
Execução no Processo Civil Brasileiro - Autor: Araken de Assis
Código de Processo Civil Comentado - Autores: Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery
Manual de Direito Processual Civil- Autor: Fredie Didier Jr.
Execução Civil: Teoria Geral e Prática - Autor: Daniel Amorim Assumpção Neves